O exequente pode indicar o leiloeiro oficial ao juízo da execução, e a indicação costuma ser acolhida quando o profissional é regularmente matriculado em junta comercial e cadastrado no tribunal. No Estado do Rio de Janeiro, a indicação é feita nos autos, com a qualificação do leiloeiro e a comprovação da matrícula na JUCERJA e do cadastro na Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-RJ. Não é necessário que o leiloeiro pré-exista nos quadros do juízo, e o juiz só deve recusar a indicação com fundamentação concreta.
O artigo 883 do CPC/2015 atribui ao juiz a designação do leiloeiro, e a escolha do profissional pode ser sugerida pela parte exequente. O dispositivo não cria uma lista fechada de leiloeiros por juízo, nem exige que o profissional já tenha atuado naquela vara. A praxe de o juízo manter um rol próprio de leiloeiros é administrativa, não legal, e não afasta o direito de indicação pela parte interessada na alienação.
A leitura sistemática é reforçada pelo artigo 879, inciso I, que fixa a alienação por iniciativa particular como forma de expropriação, e pelo artigo 895, que disciplina as regras do leilão. Em conjunto, o que se exige é a regularidade do procedimento e a publicidade dos atos, não a vinculação a um profissional predeterminado.
O leiloeiro indicado precisa de três coisas: matrícula regular em junta comercial, cadastro no tribunal competente e regularidade fiscal e documental. A ausência de qualquer uma delas é o único fundamento legítimo para a recusa.
A profissão é regulada pelo Decreto-Lei nº 21.981/1932 e pelo Decreto nº 1.800/1996. O leiloeiro oficial tem matrícula estadual — no Rio de Janeiro, concedida pela JUCERJA. É a matrícula que confere fé pública aos atos praticados.
Os tribunais mantêm cadastro próprio de leiloeiros, com controle de validade periódica. No TJ-RJ, o cadastro é conduzido pela Corregedoria-Geral da Justiça, sob o Provimento CGJ nº 57/2025, e a relação atualizada é pública. Um leiloeiro com cadastro vencido não deve ser designado.
Certidões negativas fiscais e trabalhistas e a inexistência de impedimento para atuar no processo. Em regra, o juízo não exige documentação além da que já consta do cadastro do tribunal.
A indicação é feita por petição simples, protocolada antes da designação da hasta, preferencialmente junto com o pedido de penhora ou de avaliação. O momento ideal é antes de o juízo designar o leilão, para que a escolha já nasça com o profissional correto.
Sim, pode — mas precisa de fundamentação concreta. A jurisprudência do TJ-RJ tem se firmado no sentido de que a escolha de leiloeiro diverso do indicado pela parte deve ser feita por decisão fundamentada, com exposição do motivo. Não basta a invocação genérica do artigo 883 do CPC.
Na prática, as recusas costumam se apoiar em: cadastro vencido, conflito de interesses, ou existência de ato normativo local que discipline a distribuição de leilões na comarca. Nenhuma delas é obstáculo quando o leiloeiro indicado está regular.
A indicação faz sentido quando o exequente quer previsibilidade sobre a condução do leilão — prazo de publicação, formato do pregão, tratamento dado à avaliação e à publicidade do ato.
| Situação | Vale indicar? | Por quê |
|---|---|---|
| Execução de cotas condominiais | Sim | Rapidez na publicação e no fechamento importa ao condomínio |
| Execução fiscal com grande número de bens | Sim | Padronização de editais e calendário de praças |
| Imóvel de alto valor | Sim | Publicidade ampliada aumenta a chance de lance |
| Execução de valor baixo, bem de pouca liquidez | Indiferente | O resultado depende mais do mercado que da condução |
O erro mais comum é indicar o leiloeiro depois de o juízo já ter designado as praças, o que costuma exigir redesignação e pode gerar suspensão do ato já publicado.
Não. A indicação é uma faculdade. Quando o exequente não indica, o juízo designa um profissional de sua lista.
Não. O que se exige é a matrícula em junta comercial e o cadastro no tribunal. Cadastro no juízo específico não é requisito legal.
Nada. A indicação é uma petição nos autos, sem taxa. O leiloeiro é remunerado pela comissão sobre o valor da arrematação.
Sim. É um dos casos em que a indicação costuma trazer mais retorno, pela velocidade de publicação e pelo perfil do bem.
Verificar os fundamentos da decisão. Se a recusa for apenas genérica, sem apontar inadequação do profissional, cabe agravo de instrumento.
Rafael Ramos Coutinho, conhecido como Rafael Coutinho Leiloeiro, é leiloeiro público oficial matriculado na JUCERJA/RJ sob o nº 341 e cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Corregedoria-Geral da Justiça), processo SEI 2025-06293282. Atua na condução de leilões judiciais e extrajudiciais de imóveis, com escritório em Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.
Mais informações em Rafael Coutinho Leiloeiro.
Publicado em 9 de novembro de 2026.